Guia Tributário
Informações Atualizadas nas Áreas Fiscal e Tributária
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Latest posts
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O Que é a Saída Fiscal do Brasil?
A saída fiscal do Brasil (formalmente conhecida como Saída Definitiva do País) é o procedimento pelo qual a pessoa física informa à Receita Federal que deixou de ser residente fiscal no Brasil. Com isso, a Receita Federal deixa de cobrar impostos sobre os seus rendimentos…
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Estoques – Crédito do PIS e COFINS em 31.12.2026 – Modelo de Comunicado ao Cliente
Prezado(a) Cliente, ASSUNTO: LEVANTAMENTO OBRIGATÓRIO DO ESTOQUE EM 31/12/2026 – POSSIBILIDADE DE CRÉDITO DE CBS DE 9,25% Em razão da implantação da Reforma Tributária sobre o consumo, a partir de 1º de janeiro de 2027, informamos que as empresas poderão ter direito à…
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ICMS/ST: Novos Produtos Serão Excluídos a Partir de Fevereiro/2027 em São Paulo
A partir de 1º de fevereiro de 2027, o Estado de São Paulo excluirá novos produtos do regime de substituição tributária (ICMS-ST), conforme a Portaria SRE 52/2026, publicada em 29/10/2026. A medida alcança produtos dos segmentos alimentício, materiais de construção e…
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Autorregularização Permite Evitar Pagamento de Multa – Mas Cuidado!
Por meio da Instrução Normativa RFB 2.346/2026 foi regulamentado o programa de autorregularização de débitos tributários, que permite pagamento sem multas de tributos administrados pela RFB por meio de Comunicação para Autorregularização. Principais Pontos da Instrução…
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PIS/COFINS: Créditos Tributários Precisam Estar Contabilizados Até 31.12.2026
Alerta: Empresas precisam revisar os créditos tributários acumulados do PIS e COFINS e regularizar a escrituração fiscal antes do encerramento de 2026. A falta de registro tempestivo pode comprometer o aproveitamento desses valores após a extinção do PIS e da COFINS. De acordo…
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MEI: Como Será o Cancelamento de Débitos?
Por meio da Portaria Conjunta RFB/PGFN 740/2026, publicada no Diário Oficial da União em edição extra de 28/10/2026, foi regulamentada a remissão de créditos da União de responsabilidade dos Microempreendedores Individuais (MEIs), prevista na Lei Complementar nº 238/2026. As…
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ICMS: Prorrogados Convênios Relativos a Benefícios Fiscais
Por meio do Despacho Confaz 52/2026 foi publicado o Convênio ICMS 131/2026, prorrogando até 31 de dezembro de 2028 as disposições de centenas de convênios ICMS que dispõem sobre benefícios fiscais.
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Agenda Federal de Obrigações Tributárias – Novembro/2026
Baixe a Agenda de Obrigações Tributárias – Novembro/2026.
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Publicados Convênios ICMS 127 e 128/2026 – Aumento de Tributação dos Combustíveis
Por meio do Despacho Confaz 50/2026 foram publicados os seguintes Convênios ICMS, com efeitos a partir de 01.02.2027, elevando a tributação dos combustíveis: CONVÊNIO ICMS Nº 127, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026 Altera o Convênio ICMS nº 15, de 31 de março de 2023, que dispõe sobre o…
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CBS: Alíquota de 11,35% (!) para 2027 é Proposta pelo TCU
O Tribunal de Contas da União (TCU) propôs, em 28 de outubro de 2026, a fixação da alíquota de referência da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) em 11,3468% para 2027. O percentual é muito superior às estimativas anteriores e certamente irá influenciar as decisões sobre…
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Boletim Guia Tributário e Contábil 27.10.2026
REFORMA TRIBUTÁRIA MEI: NF Será Facultativa em 2027 no Fornecimento a Consumidor Pessoa Física Simples Nacional: Recolhimento do IBS e CBS no 1º Semestre de 2027 – Opção – Prazo Encerra-se em 30/Out Receitas de Aplicações Financeiras Estarão Sujeitas ao IBS e à CBS?…